“A mediação da informação na remição de pena pela leitura: regimes de informação dos tipos penais no sistema prisional brasileiro”, ANSITI, vol. 1, p. e1, jun. 2019, Acessado: 29º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://observinter.al.org.br/index.php/siti/article/view/1