A transparência das políticas de privacidade nos órgãos executivos do estado de Alagoas
entre a obrigatoriedade legal e a efetividade comunicativa
Mots-clés :
acesso informacional, política de privacidade, transparência informacionalRésumé
A pesquisa tem como objetivo analisar o grau de transparência e a clareza das políticas de privacidade adotadas pelos órgãos do Poder Executivo do estado de Alagoas. De natureza qualitativa e caráter descritivo-exploratório, o estudo abrange os 24 órgãos executivos estaduais, tomando como base seus canais digitais oficiais. Os resultados revelam que quase metade dessas instituições não disponibiliza política de privacidade em seus sítios eletrônicos. Entre aquelas que a publicam, observa-se predominância de formatos pouco acessíveis e compreensíveis para o cidadão comum. Apesar da existência de ferramentas de acessibilidade nas plataformas institucionais, sua aplicação efetiva nas políticas de privacidade é limitada. Identificam-se, ainda, fragilidades no cumprimento das exigências legais relacionadas à transparência informacional, evidenciando a necessidade de avanços no desenvolvimento de práticas mais efetivas de comunicação pública, acesso à informação e garantia de direitos digitais.
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