Transparency of privacy policies in the executive bodies of the state of Alagoas
between legal obligation and communicative effectiveness
Keywords:
access to information, privacy policy, informational transparencyAbstract
The study aims to analyze the transparency and clarity of privacy policies adopted by the executive bodies of the state of Alagoas, Brazil. With a qualitative and descriptive-exploratory approach, the research covers the 24 executive agencies, based on the analysis of their official digital platforms. The findings reveal that nearly half of these institutions do not publish a privacy policy on their websites. Among those that do, the policies are predominantly presented in formats that are not easily accessible or understandable to the general public. Although accessibility tools are present on many institutional websites, their application within the privacy policies is limited. The study also identifies weaknesses in meeting legal requirements for informational transparency, highlighting the need for further progress in developing more effective practices for public communication, access to information, and the protection of digital rights.
References
ALAGOAS. Estrutura Organizacional: Secretarias e Órgãos. Alagoas: Gabinete Civil do Governo do Estado de Alagoas, [entre 2023 e 2025]. Alagoas, 2025. Disponível em: https://alagoas.al.gov.br/secretarias. Acesso em: 16 jul. 2025.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD). Atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Brasília, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/materiais-educativos-e-publicacoes/guia_da_atuacao_do_encarregado_anpd.pdf/view. Acesso em: 23 jun. 2025.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD). Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Brasília, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/materiais-educativos-e-publicacoes/guia_orientativo_tratamento_de_dados_pessoais_pelo_poder_publico. Acesso em: 20 jun. 2025.
ARAÚJO, L. P. M.; MARQUES, R. M. Uma análise da transparência ativa nos sites ministeriais do Poder Executivo Federal brasileiro. Revista Ibero-Americana de Ciência da Informação, Brasília, DF, v. 12, n. 2, 2019. Disponível em: http://periodicos.unb.br/index.php/RICI/article/view/9236. Acesso em: 15 jul. 2025.
BATISTA, C. L. As dimensões da informação pública: transparência, acesso e comunicação. TransInformação, Campinas, v. 22, n. 3, p. 225-231, set./dez. 2010. Disponível em:https://www.scielo.br/j/tinf/a/3z97zWGknVLKYgjbWf7ZmYP/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 12 jul. 2025.
BLANCHET, L. A.; AZOIA, V. T. A transparência na administração pública, o combate à corrupção e os impactos no desenvolvimento. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, [S.l.], v. 1, n. 51, p. 157-175, 2017. Disponível em: https://www.researchgate.net/profile/Luiz-Blanchet-2/publication/320882759_A_transparencia_na_administracao_publica_o_combate_a_corrupcao_e_os_impactos_no_desenvolvimento/links/5fa0f0ba92851c14bcff4b66/A-transparencia-na-administracao-publica-o-combate-a-corrupcao-e-os-impactos-no-desenvolvimento.pdf?_sg%5B0%5D=started_experiment_milestone&origin=journalDetail. Acesso em: 16 jul. 2025.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 12 jul. 2025.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF, 14 de agosto de 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 11 jul. 2025.
FERREIRA, J. R. S.; SOUZA, E. D. As redes sociais digitais como canais de transparência da informação: uma proposta de parâmetros de avaliação de uso. InCID: Revista de Ciência da Informação e Documentação, Ribeirão Preto, v. 14, n. 1, 2023. Disponível em: https://brapci.inf.br/v/225545. Acesso em: 12 jul. 2025.
JARDIM, J. M. Transparência e opacidade do estado no Brasil: usos e desusos da informação governamental. Niterói: EDUFF, 1999.
LIMA, P. R. S.; PRESSER, N. H.; LOZANO, A. R. P. Transparência e qualidade informacional: um estudo dos portais das universidades federais brasileiras. Encontros Bibli: revista Eletrônica de Biblioteconomia e Ciência da Informação, Florianópolis, v. 30, n., 2025. Disponível em: https://brapci.inf.br/v/351132. Acesso em: 11 jul. 2025.
MARRARA, T. O princípio da publicidade administrativa: uma proposta de renovação. In: MARRARA, T. (Org.). Princípios de direito administrativo: legalidade, segurança jurídica, impessoalidade, publicidade, motivação, eficiência, moralidade, razoabilidade, interesse público. São Paulo: Atlas, 2012.
OLIVEIRA, R. LGPD: Como evitar as avaliações administrativas. Rio de Janeiro: Expressa, 2021.
PLATT NETO, O. A. et al. Publicidade e Transparência das Contas Públicas: obrigatoriedade e abrangência desses princípios na administração pública brasileira. Contab. Vista & Rev., [S.l.], v. 18, n. 1, p. 75-94, jan./ mar. 2007.
SILVA, J. A. Curso de direito constitucional positivo. 37. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014.
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